| Projeto: |
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PL 192 07/04/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-192/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0192-2021 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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AUTORIZA O EXECUTIVO A UTILIZAR AS CÂMERAS DE FILMAGEM DA CET, PM E GCM PARA FLAGRAR E MULTAR O DESCARTE IRREGULAR DE LIXO NO CHAMADO "CÂMERAS DE LIXO" , NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTOMOVEIS / AUTORIZACAO / CAMERA DE VIDEO / CET / DESCARTE / FILMAGEM / FLAGRANTE / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / IDENTIFICACAO / IRREGULARIDADE / LIXO / MOTORISTA / MULTA / PLACA / PMSP / POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO / PROGRAMA CAMERAS DE LIXO / UTILIZACAO / VIGILANCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/04/2021 | Encaminhado em 07/04/2021 | | SGP42 | Recebido em 08/04/2021 | Encaminhado em 08/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2021 | Encaminhado em 13/04/2021 | | PRESID | Recebido em 13/04/2021 | Encaminhado em 13/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/04/2021 | Encaminhado em 27/04/2021 | | CCJ | Recebido em 27/04/2021 | |
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